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Aplicação da Lei no Tempo – artº 12º do Código Civil. ... Artº 127º, 129º e 278º da Lei 35/2014 de 20 de junho e artº 239º da Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro.

Aplicação de Lei Estrangeira by Thomas Kefas on Prezi

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Aplicação da Lei Nova aos Processos em Andamento

Jun 02, 2004· aplicaÇÃo de tutela antecipada contra fazenda pÚblica altera vÁrias leis referente ... aplicaÇÃo, lei nova, processo em andamento, observÂncia, prolaÇÃo ...

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Sep 22, 2012· CURSO DE FÍSICA COMPLETO :: INSCREVA-SE NO CANAL :: Exercício resolvido sobre as aplicações das leis de Newton.

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